O Projeto de Lei 7.397/2006, mais conhecido como a LEI DOS RANCHOS, foi aprovado, em 08 de dezembro de 2010, por unanimidade na última comissão de Mérito - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e agora segue para tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado, que verificará a constitucionalidade do projeto para que definitivamente seja aplicado como lei.
O projeto de lei, que é de autoria do deputado federal JULIO SEMEGHINI, dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno de reservatórios d´água artificiais.
Há três efeitos claramente identificáveis no projeto:
1) O primeiro é de abrigar em lei as faixas indicativas para as APPs (área de preservação permanente) no entorno de reservatórios artificiais e de lagos e lagoas naturais.
2) O segundo é definir as áreas de preservação do meio ambiente, acolher o PACUERA (Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial), caracterizando-o como instrumento disciplinatório da ocupação e regulamentando para a implantação de áreas turísticas e de lazer no entorno do reservatório.
3) O terceiro viabiliza projetos de desenvolvimento da região e tranquiliza os proprietários que ocupam as áreas de margem, pois o projeto possibilita a regularização da situação fundiária das construções já existentes encerrando-se as ações jurídicas, desde que obedeçam as medidas propostas.
É uma grande conquista para os rancheiros e um enorme avanço a favor do ecossistema.
Fonte: Imprensa Julio Semeghini
